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• Portaria Anvisa 1.245/2017 - Restituição da Taxa de Fiscalização (TFVS) em função da Portaria 45/2017 que reduziu a correção aplicada - prazo cadastramento no site ANVISA: 10/08/2017
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• Decreto Municipal Nẃ 40.878/2015 - Compensação com Precatórios / PL nẃ 1033/2015 - REFIS Estadual ICMS e outros débitos RJ
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• CONVENÇÃO COLETIVA 2015
• Novas Taxas de Fiscalização praticadas pela ANVISA a partir de 09/09/2015
• Decreto 45.304/2015 - Prorroga prazo vigência do Decreto nẃ 45.258/2015 que altera MVA nas operações de Marketing Direto
• Medida Provisória 680/2015 - Redução de ate 30% da jornada de trabalho com reflexo salarial
• Resoluções ANVISA (RDC 15, 23 e 28) publicadas no Diário Oficial da União
• Novas Margens MVA SP - Portaria Cat 70/2015.
• Memorial de Notícias Tributárias SIPATERJ Junho/2015.
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• Medida Provisória 668/2015, eleva a alíquota de PIS/COFINS IMPORTAÇÃO para 20% (16,48% COFINS e 3,52% PIS)
• Decreto 8.393/15, que regulamenta a EQUIPARAÇÃO DOS ATACADISTAS AO INDUSTRIAL
• Ministro da Fazenda anuncia equiparação de atacadista à indústria para efeitos de incidência de IPI
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• Produtos HPPC passam a ter a sua regularização sanitária simplificada na ANVISA • Tabela para CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2016 • Tabela com Alíquotas de ICMS nos 27 UFṀs - 2016 • Convenção Coletiva do Trabalho 2014 • Tabela de Correção Salarial Tratada na Convenção Coletiva 2014